APROVA TERMOS DE CONVENIO NS. 170, 174 E 237/95, CONSTANTES DESTE PRO- CESSO, CELEBRADOS EM 15 E 22 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE URUSSANGA, SAO FRANCISCO DO SUL E GARUVA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 170, DE 06 DE JUNHO DE 1995, OBJETIVANDO DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SO- BRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO