APROVA TERMO DE RERRATIFICACAO AOS CONVENIOS NS. 008/92, 012, 020 E 182/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MAIO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE LAGUNA, VARGEM, PONTE ALTA DO NORTE E GUATAMBU, OBJE- TIVANDO A DESCENTRALIZACAO DA GESTAO DE ATIVIDADES DE ENSINO.