APROVA CONVENIOS NS. 04, 08, 10, 14, 20, 33, 34, 48, 83, 86, 88, 89 E 91/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 09 E 30 DE MARCO E 20 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICI- PIOS: DE ANGELINA, DE PALHOCA, DE ANTONIO CARLOS, DE CANELINHA, DE GASPAR, DE BALNEARIO BARRA DO SUL, DE LEBON REGIS, DE PEDRAS GRANDES, DE MELEIRO, DE ARAQUARI, DE PERITIBA, DE IPUMIRIM E DE JACINTO MACHA- DO, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA DO ESTADO AO MUNICIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRO- DUTOS E PARA DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA.