APROVA CONVENIOS N.S 1289, 1290, 1291, 1292, 1293. 1294, 1295 E 1296/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FA- MILIA E OS CONSELHOS COMUNITARIOS: ALTO ARIRIU DE PALHOCA; GUATA DE LAURO MULLER; MAXIMILIANO GAIDZINSKI DE COCAL DO SUL; CAPOEIRAS E PAN- TANAL DE FLORIANOPOLIS; DOS BAIRROS SAIC, JARDIM ITALIA E BELA VISTA DE PALHOCA; BREJARUENSE DE PALHOCA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA FI- NANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 694, DE 27 DE FEVE- REIRO DE 1996.