APROVA CONVENIOS ICMS NS. 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 E 93/95; E PROTOCOLO NS. 15 E 16/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELE- BRADOS EM 26 DE OUTUBRO DE 1995, NA 79A. REUNIAO ORDINARIA DO CON- SELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, EM BRASILIA.