APROVA CONVENIO N. 568/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, E O MUNICIPIO DE LAURENTINO, OBJETIVANDO A DELE- GACAO AO ESTADO DOS ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FICALIZACAO DO TRAN- SITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.