APROVA CONVENIOS NS. 562 E 563/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 10 DE JANEIRO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN- CA PUBLICA COM INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E OS MUNICIPIOS DE SEARA E PRESIDENTE CASTELO BRANCO, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO, FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.