Processo físico
APROVA OS CONVENIOS ICMS NS. 081 A 099/97, CONSTANTES DESTE PROCESSO CELEBRADOS NA 87a REUNIAO OR- DINARIA, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM FOZ DO IGUACU, PR. NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 1997, CONSTANTES DAS COPIAS ANEXAS.
| Entrada | 18/12/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.