APROVA CONVENIO N. 486/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 04 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA MILITAR, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRAN- SITO (DETRAN) E O MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS, OBJETIVANDO A DELEGACAO AO ESTADO DOS ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS RUAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.