APROVA CONVENIO N. 299/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 10 DE JULHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E O MUNICI- PIO DE PALMA SOLA, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA DO ESTADO AO MUNI- CIPIO PARA DISTRIBUIR, FISCALIZAR E CONTROLAR A EMISSAO DE NOTAS FIS- CAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 256, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.