APROVA CONVENIOS NS. 543, 545, 546, 547, 548, 549 E 554/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 04 DE JULHO, 16 DE AGOSTO, 01, 28, 29 DE NOVEMBRO E 27 DE DEZEMBRO DE 1995, ENTRE A POLICIA MILITAR, A SECRETA- RIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL E OS MUNICIPIOS DE JOSE BOITEUX, PIRATUBA, LIN- DOIA DO SUL, RIO NEGRINHO, SALTO VELOSO, SAO BENTO DO SUL E SOMBRIO, PARA DELEGACAO DO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS.