APROVA CONVENIOS N.S 164, 166, 169, 172, 173, 179, 181, 182, 183, 198, 199, 200 E 204/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 27 DE ABRIL, 02, 04, 08, 09, 10, 11, 16 E 18 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE MONTE CASTELO, SAO MAR- TINHO, IBICARE, OURO URUSSANGA, HERVAL D'OESTE, ITAIOPOLIS, PASSOS MAIA, XANXERE, BOTUVERA, TANGARA, PRESIDENTE GETULIO E CRICIUMA, OBJE- TIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.