APROVA SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 012/93; O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 003/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 09 E 10 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RO- DAGEM DE SANTA CATARINA E A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DER-SC DE BOM RETIRO E DE SAO MIGUEL D'OESTE, OBJETIVANDO ADITAR CLAUSULA, NOS TER- MOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 479, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.