APROVA CONVENIOS N.S 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 E 141/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 27 DE ABRIL DE 1995 ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE VARGEM, GUABI RUBA, SAO JOAQUIM, PETROLANDIA, PLANALTO ALEGRE, GRAVATAL, CAMPO ALE- GRE, CORUPA, ICARA, JABORA E RODEIO, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANIS- MOS DE REPASSE AOS MUNICIPIOS, DE MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PELO LABORA- TORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO/LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN TAL N. 128, DE 15 DE MAIO DE 1995.