Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO PARCIAL DE LEI. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
| Entrada | 10/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.