Processo físico
FICA SUSPENSA A EXECUCAO DAS LEIS N. 3.709 E 3.722, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
| Entrada | 16/12/1997 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.