APROVA CONVENIOS NS. 084, 175 E 248/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 20 DE ABRIL, 25 DE MAIO E 20 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: MATOS COSTA, GRAO PARA E IMARUI, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR, CON- TROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBU- IR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICU- LOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 212, DE 06 DE JULHO DE 1995.