APROVA O PRIMEIRO E SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 040/95, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E O MUNICIPIO DE QUILOMBO, OBJETIVANDO SEU CREDENCIAMEN- TO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.