Processo físico
APROVA CONVENIOS N.S 008, 034, 035, 060, 068, 075, 080, 085 E 089/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 20 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE ILHOTA, URUSSANGA, SAO MIGUEL D'OESTE XAXIM, ANCHIETA, IRACEMINHA, GUATAMBU, PINHALZINHO E ITA, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.
| Entrada | 04/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.