APROVA O CONVENIO N. 2015/97 - FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA - FAMPESC, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FA- ZENDA, OBJETIVANDO CONFERIR MAIOR FACILIDADE E RAPIDEZ AS MICRO-EMPRE- SAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DISPOS- TO NO ART. 23 DO ANEXO XII DO RICMS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N. 1.706, DE 17 DE MARCO DE 1997.