Processo físico
APROVA OS PRIMEIROS, SEGUNDO E TERCEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 023, 031/95, 217/94, 262/94 E 260/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 04, 21 E 23 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE IRANI, GUARACIABA, ASCURRA, ARROIO TRINTA E NOVA ERECHIM, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FI- NANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.
| Entrada | 18/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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