Processo físico
APROVA CONVENIOS NS. 384, 385, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393 E 394/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 10 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: ABE- LARDO LUZ, BIGUACU, CAMPO ERE, CAMPOS NOVOS E DIONISIO CERQUEIRA, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.
| Entrada | 18/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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