APROVA CONVENIOS N.S 246, 249, 250, 279 E 280/95, CONSTANTES DESTE PRO CESSO, CELEBRADOS EM 20 DE JUNHO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: LEOBERTO LEAL, WITMARSUN, VITOR MEIRE- LES, VIDAL RAMOS E RIO DO CAMPO, OBJETIVANDO CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRE- CADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 188 DE 22 DE JUNHO DE 1995.