Processo físico
APROVA O SETIMO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 181/93, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA COM O MUNICIPIO DE PRE- SIDENTE NEREU, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRE- TO GOVERNAMENTAL N. 114, DE 04 DE MAIO DE 1995.
| Entrada | 04/10/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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