APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 6285/96 - CONSELHO COMUNITARIO JARDIM AMERICA - MAFRA; 6286/96 - SOCIEDADE APOIO AO MENOR TRABALHADOR - LAGES; 6287/96 - ASSOCIACAO DE APOIO AO MENOR - BRACO DO NORTE; 6288/96 - FUNDACAO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMBITUBA; 6289/96 - CONSELHO COMUNITARIO DA PROSPERA - CRICIUMA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.