APROVA CONVENIOS N.S 325 E 343/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 10 E 30 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FA- ZENDA E OS MUNICIPIOS DE SAO MIGUEL D'OESTE E CACADOR, OBJETIVANDO DE- LEGAR COMPETENCIA PARA DISTRIBUIR CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALEM DE E- XECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.