APROVA OS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. 172, 178, 181 E 186/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 02 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, E OS MUNICIPIOS DE: MAREMA, VARGEM BONITA, BELMONTE E IPUACU, OBJETIVANDO ESTABELECER OS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA EXECUCAO E MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO MICRO BACIAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 412, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.