Processo físico
APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 216, 234, 240, 241, 246, 248, 252, 264, 293, 300 E 312/94, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MARCO, 04, 08 E 10 DE MAIO DE 1995, ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A IN- TERVENIENCIA DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE ARAQUARI, DIONISIO CERQUEIRA, GRAVA- TAL, GARUVA, ITUPORANGA, ITAIOPOLIS, ITAPEMA, SCHROEDER, SAUDADES, SANTA ROSA DO SUL E SAO JOAO BATISTA, OBJETIVANDO SEU CREDENCIAMENTO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MU- NICIPAL - FDM.
| Entrada | 20/09/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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