APROVA OS DECIMOS PRIMEIROS, DECIMOS TERCEIROS, DECIMOS SEXTOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 102, 271, 207, 173 E 194/95; O OITAVO TER- MO ADITIVO AO CONVENIO N. 016/93 E O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVE- NIO N. 061/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 13 DE JUNHO, 10, 14 E 16 DE AGOSTO, 19 DE SETEMBRO E 02 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE CAMPO ERE, TURVO, PINHALZINHO, LEOBERTO LEAL, ORLEANS, SAO CRISTOVAO DO SUL E MIRIM DOCE, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS.