APROVA TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO N.S 159, 160, 161, 162, 163,164, E 165/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 28 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OS MUNICIPIOS DE: CORONEL MARTINS, RIO RUFINO, SUL BRASIL, DONA EMMA, JARDINOPOLIS,UNIAO DO OESTE E SANTA ROSA DE LIMA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 337, DE 06 DE SETEMBRO DE 1995, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA E FI- NANCEIRA.