APROVA NONOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 220/91 E 238/93, CONS- TANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 E 27 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE QUILOMBO E MORRO GRANDE, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLASU- LA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 103, DE 26 DE ABRIL DE 1995