Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DOS ARTIGOS 02,03 E 05 DA LEI MUNICIPAL N. 131, DE SAO JOSE.
| Entrada | 11/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.