APROVA DECIMOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 172, 186, 190, 205, 221, 223, 229 E 232/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRA- DOS EM 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE LEBON REGIS, MODELO,NA- VEGANTES, PETROLANDIA, RANCHO QUEIMADO, RIO DO CAMPO, RODEIO, SALTO VELOSO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 103, DE 26 DE ABRIL DE 1995.