APROVA OS DECIMOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 215, 251, 255, 259 E 261/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 E 27 DE MARCO E 07 DE ABRIL DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE POUSO REDONDO, SAO MIGUEL D'OESTE, SERRA ALTA, TANGARA E TIMBE DO SUL, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 102, DE 26 DE ABRIL DE 1995.