APROVA O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 116/93; OS SETIMOS TER- MOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 263/93 E 228/91; O OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 195/91; OS NONOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 212 E 217/91; CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 23 DE FEVEREIRO, 15 DE MARCO E 07 DE ABRIL DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDU- CACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE ARABUTA, MORRO DA FUMACA, RIO NEGRINHO, OTACILIO COSTA, PONTE SERRADA E CASTELO BRANCO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 102, DE 26 DE ABRIL DE 1995.