APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 3243/96 - DIONISIO CERQUEIRA; 3245/96 - DONA EMMA; 3246/96 - ERVAL VELHO; 3247/96 - FLORIANOPOLIS E 3248/96 - FORMOSA DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.