APROVA DECIMOS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 222, 231, 241, 243 E 244/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE MAR- CO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE RIO DAS ANTAS, SALATE, SAO FRANCISCO DO SUL, SAO JOAO DO SUL E SAO JOAQUIM, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 102, DE 26 DE ABRIL DE 1995.