Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI N. 933/91, DO MUNICIPIO DE GUARACIABA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 17/09/1997 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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