APROVA OS CONVENIOS NS. 043, 044 E 045/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 30 DE MARCO DE 1995, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: MONDAI, CAMPO BELO DO SUL E OTACILIO COS- TA, OBJETIVANDO A DELEGACAO DE COMPETENCIA AO MUNICIPIO PARA DISTRI- BUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS, DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.