APROVA CONVENIOS NS. 003, 017, 018 E 019/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 09 DE MARCO DE 1995, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E OS MUNICIPIOS DE: MASSARANDUBA, ASCURRA, BENEDITO NOVO E DOUTOR PEDRINHO, OBJETIVANDO DELEGACAO DE COMPETENCIA AO MUNICIPIO PA- RA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS, DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.