APROVA CONVENIOS NS. 055, 056, 089, 090, 091 E 092/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 03 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: GALVAO, VARGEM BONITA, ARARANGUA, BELMONTE, ITAPIRANGA E TUBARAO, OBJETIVANDO A DELIMITACAO E A ESPECI- FICACAO DAS ATRIBUICOES DO CONTROLE SANITARIO DA COMERCIALIZACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR.