Processo físico
APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 001 E 008/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 27 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA E AS PREFEITURAS DOS MUNICIPIOS DE LAGEADO GRANDE E BRACO DO TROMBUDO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.
| Entrada | 10/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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