APROVA O QUARTO, OS SEXTOS, OS NONOS, OS DECIMOS, OS DECIMOS PRIMEIROS E O DECIMO SEGUNDO TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 010/93, 030 E 035/93, 015 E 021/93, 008/92, 018/93, 020/92, 025/92, 033/93 E 028/92, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MU- NICIPIOS DE ARVOREDO, NOVA ITABERABA, LAGUNA, SANTA HELENA, PAPANDUVA, SAO BENTO DO SUL, SAO JOAO DO ITAPERIU E XAXIM, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 098, DE 25 DE ABRIL DE 1995.