APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 8058/96 - ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO DA VIA EXPRESSA - AVEX, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES