Processo físico
APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 001/GB/89, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 10 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, COM INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO ES- TADUAL DE TRANSITO, DO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR, COM INTERVE- NIENCIA DO COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS COM INTERVENIENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN- CAS E DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS.
| Entrada | 10/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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