APROVA CONVENIOS NS. 002, 020 FDM E 057/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 30 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DE- SENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, OS MUNICI- PIOS DE CANOINHAS, PORTO UNIAO E ANITA GARIBALDI, VISANDO A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.