APROVA OS SETIMOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S 016, 019, 026, 028, 029, 036 E 040/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 15 DE MARCO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE SAO CRISTOVAO DO SUL, PORTO BELO, CER- RO NEGRO, BRACO DO TROMBUDO, BELMONTE, IRATI E RIO RUFINO, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 98, DE 25 DE ABRIL DE 1995.