APROVA CONVENIOS NS. 317, 318, 319, 320, 321 E 322/94, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1994, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A; BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A; O BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A; O BANCO SAFRA S/A; O BANCO BANDEIRANTES S/A E A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, OBJETIVANDO A PRESTACAO DE SERVICOS DE RECEBIMENTO E REPASSE DE TRIBUTOS DEVIDO AO ESTADO.