APROVA CONVENIOS N.S 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 02 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DA SAUDE E OS MUNICIPIOS DE: ANITAPOLIS, JACINTO MACHADO PAULO LOPES, PINHEIRO PRETO, RIO DOS CEDROS, SAO JOAO BATISTA, SIDERO- POLIS, OBJETIVANDO ESTABELECER MECANISMOS DE REPASSE, AOS MUNICIPIOS, DE MEDICAMENTO PRODUZINDOS PELA SECRETARIA DA SAUDE ATRAVES DO LABORA- TORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO - LAFESC, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNA- MENTAL N. 385 DE 09 DE OUTUBRO DE 1995.