APROVA CONVENIOS N.S 069, 076, 085, 087 E 098/95, CONSTANTES DESTE PRO CESSO CELEBRADOS EM 30 DE MARCO, 10 E 20 DE ABRIL DE 1995, ENTRE A SE- CRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE MAFRA, MIRIM DOCE, LAGES, SAO BENTO DO SUL E SALETE, OBJETIVANDO DELEGAR COMPETENCIA PA- RA DISTRIBUIR, CONTROLAR E FISCALIZAR A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, DISTRIBUIR O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE VEICULOS AUTOMOTO- RES - IPVA E EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.